SMF - Secretaria Municipal de Fazenda
A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro foi criada em 1975. São atribuições da SMF a coordenação e o controle da administração econômico-tributária, fiscal, orçamentária e patrimonial do Município do Rio de Janeiro. Cabe ainda à SMF, instituir impostos como IPTU, ISS (exceto serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações) e ITBI. A Fazenda tem competência legislativa plena, ou seja, pode determinar a incidência dos impostos, formas de lançamento e cobrança, assim como modos de arrecadação e fiscalização. No Município do Rio de Janeiro, essa competência é exercida por meio do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro - Lei 691/84. Constituída por, aproximadamente, 800 servidores, a SMF funciona na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, prédio anexo, Centro Administrativo São Sebastião, Cidade Nova. O horário de atendimento ao público é das 9h às 16h. Todos os serviços são gratuitos. Evite intermediários.
